Termos Comerciais da Meta ("Termos Comerciais")

Estes Termos Comerciais se aplicam ao acesso ou uso dos Produtos da Meta (ou “ Produtos”) para fins empresariais ou comerciais, exceto quando declaramos que outros termos, e não estes Termos Comerciais, aplicam-se ao acesso ou uso de um Produto do Facebook. Fins empresariais ou comerciais incluem o uso de anúncios, a venda de produtos, o desenvolvimento de apps, o gerenciamento de uma Página, o gerenciamento de um grupo para fins empresariais ou o uso dos nossos serviços de mensuração, independentemente do tipo de entidade.

Você concorda que garantirá que todos os terceiros em nome dos quais você acessar ou usar qualquer Produto da Meta para fins empresariais ou comerciais cumprirão os termos de uso aplicáveis, incluindo estes Termos Comerciais, os Termos de Serviço da Meta (“ Termos”) e quaisquer termos complementares aplicáveis. Você também declara e garante que tem autoridade para vincular esses terceiros aos termos descritos.

Conforme descrição mais completa abaixo, se você reside nos Estados Unidos ou se a sua empresa está localizada nos Estados Unidos, estes Termos Comerciais exigem a resolução da maioria de conflitos entre nós mediante arbitragem obrigatória caso a caso; ações coletivas e julgamentos por júri não são permitidos.

  1. Licenças: conforme descrito na seção “As permissões que você nos concede” dos nossos Termos, você nos concede uma licença para o conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual (como fotos ou vídeos) que você compartilhar, publicar ou carregar nos nossos Produtos da Meta ou com relação a eles. Para qualquer acesso ou uso dos Produtos da Meta, essa licença se aplica ao conteúdo que você ou alguém em seu nome (como uma agência que veicula um anúncio ou um provedor de serviço que gerencia o conteúdo da sua Página para você) disponibiliza em qualquer Produto da Meta ou com relação a ele. Você também garantirá que possui ou detém todos os direitos necessários para conceder as licenças e os direitos que você ou alguém em seu nome nos conceder de acordo com os Termos Comerciais e quaisquer termos complementares aplicáveis, inclusive a permissão para exibir, distribuir e veicular seu conteúdo nos Produtos da Meta.

  2. Conformidade com a lei: você declara e garante que seu acesso ou uso dos Produtos da Meta para fins empresariais ou comerciais está em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis. Você declara ainda que restringirá o acesso a seu conteúdo e apps de acordo com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo filtragem geográfica ou controle de acesso por idade, quando necessário. Alem disso, e sem limitar os requisitos sobre quem pode usar os Produtos da Meta de acordo com nossos Termos, se você residir em um país sujeito a impedimento nos termos da legislação dos Estados Unidos (ou segundo leis similares aplicáveis a você), você não deverá se envolver em atividades comerciais nos Produtos da Meta, a menos que tenha autorização de acordo com as leis aplicáveis. Se você estiver na lista de Residentes Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (ou listas equivalentes), você não deverá participar de atividades comerciais nos Produtos da Meta (como publicidade ou pagamentos). Você também não deverá acessar ou usar os Produtos da Meta se não tiver permissão para receber produtos, serviços ou software nos termos da legislação aplicável.

  3. Restrições de dados: não compartilhe conosco informações proibidas pelos termos ou políticas complementares. Além disso, você não usará os Produtos da Meta para coletar ou enviar informações que: (i) você saiba, ou razoavelmente deva saber, serem sobre crianças com menos de 13 anos; ou (ii) incluam informações de saúde, financeiras, biométricas ou outras categorias de informações confidenciais semelhantes (inclusive quaisquer informações definidas como confidenciais de acordo com a legislação aplicável); exceto nos casos em que (a) os termos do Produto da Meta especificamente permitam isso ou (b) você esteja enviando informações financeiras para a finalidade expressa de transação financeira, seja conosco, seja possibilitada por um Produto da Meta.

  4. Limites de responsabilidade: paralelamente e sem limitar o escopo da seção “Limites da responsabilidade” em nossos Termos, você concorda que não nos responsabilizamos por ações, serviços, conteúdo ou dados de terceiros, e você nos isenta e a nossos diretores, funcionários e agentes de qualquer reivindicação ou danos, conhecidos ou desconhecidos, decorrentes ou relacionados de qualquer forma a reivindicações que você tenha contra terceiros.

    Caso resida na Califórnia, você concorda em renunciar ao § 1542 do Código Civil da Califórnia, que diz:

    A RENÚNCIA GERAL NÃO SE ESTENDE A REIVINDICAÇÕES QUE O CREDOR DESCONHEÇA OU NÃO SUSPEITE EXISTIR EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA RENÚNCIA QUE, SE CONHECIDAS POR ELE, AFETARIAM SUBSTANCIALMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR.

    Nossa responsabilidade agregada decorrente de ou relacionada a qualquer acesso ou uso dos Produtos da Meta, aos Termos (para acesso ou uso dos Produtos da Meta para fins empresariais ou comerciais) ou a estes Termos Comerciais, não deverá exceder o montante de cem dólares americanos (US$ 100) ou o valor pago por você nos últimos doze meses.

  5. Contestações:

    1. Reivindicações de terceiros: se alguém apresentar uma reivindicação, causa de pedir ou contestação contra nós relacionada a seus serviços, ações, conteúdo ou informações no Facebook ou em outros Produtos da Meta ou em relação a seu uso de quaisquer Produtos da Meta, você concorda em nos indenizar por ou contra quaisquer danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo custos e taxas legais razoáveis) relativos a essa reivindicação, causa de pedir ou contestação.

    2. Reivindicações Comerciais: as Seções 5.c e 5.d abaixo se aplicam a qualquer reivindicação, causa de pedir ou contestação decorrente de ou relacionada ao acesso ou uso dos Produtos da Meta para fins empresariais ou comerciais (“ Reivindicação Comercial”) entre você e a Meta.

    3. Reivindicações Comerciais dos EUA: se você residir nos Estados Unidos ou se sua empresa estiver localizada nos Estados Unidos:
      1. Você concorda em arbitrar Reivindicações Comerciais entre você e a Meta Platforms, Inc. Esta disposição não cobre Reivindicações Comerciais relativas a violações de direitos de propriedade intelectual seus ou nossos, inclusive, entre outros, violação de direitos autorais, de patente ou de marca comercial, violações das Diretrizes de Uso de Marca , violações de informações confidenciais ou segredos comerciais seus ou nossos ou esforços para interferir em nossos Produtos ou interagir com nossos Produtos de formas não autorizadas (por exemplo, meios automatizados). Se uma Reivindicação Comercial entre você e a Meta Platforms, Inc. não se sujeitar à arbitragem, você concorda que a reivindicação deverá ser resolvida exclusivamente no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia ou em um tribunal estadual localizado no Condado de San Mateo. Além disso, você aceita ainda se submeter à competência em ação fundada desses tribunais com o propósito de pleitear quaisquer dessas reivindicações.

      2. Você e nós concordamos que, aceitando a cláusula de arbitragem, todas as partes estão renunciando a seus respectivos direitos de pleitear julgamento por júri ou participar em uma ação coletiva ou representativa. AS PARTES CONCORDAM EM LEVANTAR REIVINDICAÇÕES COMERCIAIS UMA CONTRA A OUTRA SOMENTE NA QUALIDADE DE PESSOA INDIVIDUAL, E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO, REPRESENTATIVO OU INTENTADO POR ADVOGADOS EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. Você deverá fazer uma Reivindicação Comercial somente em nome próprio e não poderá buscar reparação que afete terceiros. Caso uma decisão judicial definitiva estabeleça que determinada Reivindicação Comercial (ou solicitação de reparação individual) não possa ser arbitrada de acordo com as limitações desta Seção 5.c, somente a referida Reivindicação Comercial (ou apenas tal solicitação de reparação) será levada a juízo. Todas as outras Reivindicações Comerciais (ou solicitações de reparação) permanecerão sujeitas a esta Seção 5.c. A Lei de Arbitragem Federal governa a interpretação e a aplicação desta cláusula de arbitragem. Todas as questões suscitadas devem ser decididas por um árbitro, com exceção daquelas relacionadas ao escopo ou à aplicabilidade desta cláusula de arbitragem ou à interpretação da proibição de ações coletivas ou representativas. Caso uma parte pretenda recorrer à arbitragem de um conflito, a referida parte deverá notificar a parte contrária a esse respeito por escrito. Essa notificação de contestação deverá ser enviada para nós para o seguinte endereço: Meta Platforms, Inc. 1601 Willow Rd. Menlo Park, CA 94025. A arbitragem será regulada pelas Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem (American Arbitration Association, AAA, “ Regras da AAA”), conforme alterações propostas nestes Termos Comerciais, e será presidida pela AAA. Se a AAA estiver indisponível, as partes concordam em recorrer a outro centro de arbitragem, ou o tribunal indicará um substituto. O árbitro não ficará vinculado às decisões de outras arbitragens das quais você não seja parte. No limite máximo permitido pela legislação aplicável, quaisquer meios probatórios utilizados durante a arbitragem serão mantidos confidenciais diante da ausência de motivo justo para sua divulgação. A decisão do árbitro será mantida confidencial somente no limite necessário para proteger os segredos comerciais ou informações comerciais de ambas as partes ou para cumprir um requisito legal que imponha a confidencialidade. Cada parte será responsável pelo pagamento das despesas com a arbitragem, taxas administrativas e honorários do árbitro de acordo com as Regras da AAA. Contudo, arcaremos com as referidas despesas, taxas e honorários se o seu Pedido de indenização comercial por danos não exceder US$ 75.000,00 e não for infundado (conforme mensuração feita pelos padrões estabelecidos no Código de Processo Civil dos Estados Unidos 11(b)). Se não desejar se submeter a essa cláusula (e tampouco ao ato de abdicar de ações coletivas ou representativas), você deverá nos notificar conforme estabelecido abaixo dentro de 30 dias da data do primeiro aceite de qualquer versão destes Termos Comerciais que contenha uma cláusula de arbitragem. Sua notificação para nós nos termos desta Seção 5.c deverá ser enviada para este endereço: Meta Platforms, Inc. 1601 Willow Rd. Menlo Park, CA 94025. Todas as Reivindicações Comerciais entre nós, sujeitas ou não à arbitragem, serão reguladas pelas leis da Califórnia, com exceção das normas de conflitos de lei e, ainda, exceto nos casos em que as leis da Califórnia forem contrárias à legislação federal ou substituídas por ela. Se uma Reivindicação Comercial entre nós não estiver sujeita à arbitragem, você concorda que a mencionada reivindicação deverá ser resolvida exclusivamente no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia ou em um tribunal estadual localizado no Condado de San Mateo. Além disso, você aceita ainda se submeter à competência em ação fundada desses tribunais com o propósito de pleitear quaisquer dessas reivindicações.

    4. Reivindicações Comerciais fora dos Estados Unidos: se você reside fora dos Estados Unidos ou se sua empresa está localizada fora dos Estados Unidos, você concorda com o seguinte:
      1. Qualquer Reivindicação Comercial entre você e a Meta Platforms, Inc. deve ser resolvida exclusivamente no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia ou em um tribunal estadual localizado no Condado de San Mateo. Você também aceita se submeter à competência em ação fundada desses tribunais com o propósito de pleitear quaisquer reivindicações e, ainda, que as leis do Estado da Califórnia governarão estes Termos Comerciais e qualquer reivindicação, independentemente de conflitos nas disposições legais.

      2. Qualquer Reivindicação Comercial entre você e a Meta Platforms Ireland Limited deve ser solucionada exclusivamente nos tribunais da República da Irlanda. Você aceita ainda se submeter à competência em ação fundada da República da Irlanda com o propósito de pleitear quaisquer reivindicações e, ainda, que as leis da República da Irlanda regularão estes Termos Comerciais e qualquer reivindicação, independentemente de conflitos nas disposições legais.

      3. Independentemente de (i) e (ii) acima, qualquer Reivindicação Comercial entre você e ambas a Meta Platforms, Inc. e a Meta Platforms Ireland Limited deve ser resolvida exclusivamente nos Estados Unidos. Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia ou em um tribunal estadual localizado no Condado de San Mateo. Você também aceita se submeter à competência em ação fundada desses tribunais com o propósito de pleitear quaisquer reivindicações e, ainda, que as leis do Estado da Califórnia governarão estes Termos Comerciais e qualquer reivindicação, independentemente de conflitos nas disposições legais.

      4. Sem prejuízo do disposto acima, você concorda que, a nosso exclusivo critério, também poderemos apresentar reivindicações que tenhamos contra você relacionadas a tentativas de abuso, interferência ou uso de nossos Produtos de maneiras não autorizadas em qualquer tribunal competente em seu país de residência com jurisdição para tanto.

    5. Contestações Europeias: Nada nesta Seção 5 limitará ou restringirá quaisquer direitos e recursos que você tenha de acordo com a DMA. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e recursos que você possa ter conforme estes Termos Comerciais e leis aplicáveis, se você for um “usuário comercial” de nossos principais serviços de plataforma de rede social online, consulte o mecanismo alternativo de solução de contestações (“ADSM”) oferecido, sujeito ao Artigo 6(12) da DMA. O termo “Usuário comercial” é definido de acordo com o Artigo 2, parágrafo (21) do Regulamento (UE) 2022/1925 (a “Digital Markets Act” (Lei dos Mercados Digitais) ou “DMA”).

    6. Autonomia das cláusulas: se qualquer disposição desta Seção 5 for considerada inaplicável, essa disposição será afastada e as demais disposições presentes na Seção 5 permanecerão em plena vigência.

  6. Atualizações: poderemos atualizar estes Termos Comerciais periodicamente, inclusive para refletir com precisão o acesso ou os usos de nossos Produtos para fins empresariais ou comerciais. Por isso, recomendamos que você procure conferir essas atualizações regularmente. Ao continuar com o acesso ou o uso de quaisquer Produtos da Meta para fins empresariais ou comerciais após qualquer aviso de atualização destes Termos Comerciais, você concorda em aceitá-los. Quaisquer alterações feitas na Seção 5 destes Termos Comerciais serão aplicáveis somente a contestações que surjam após a notificação de atualização. Caso não concorde com os termos atualizados, interrompa todo tipo de acesso ou uso de nossos Produtos para fins comerciais.

  7. Conflitos e Termos Complementares: em caso de conflito entre estes Termos Comerciais e os Termos, os Termos Comerciais deverão governar relativamente ao seu acesso e uso dos Produtos da Meta para fins empresariais ou comerciais na medida do que for conflitante. Políticas e Termos Complementares também poderão ser aplicáveis ao seu uso de certos Produtos da Meta. Na medida do que for conflitante entre esses Termos Complementares e os Termos Comerciais, os Termos Complementares governarão em relação ao seu uso desses Produtos da Meta, na medida do conflito.
    1. Se qualquer parte destes Termos Comerciais for considerada inaplicável, então (exceto se estipulado de outra forma) essa parte será excluída e o restante permanecerá em plena vigência.

    2. Se falharmos em aplicar qualquer parte destes Termos Comerciais, isso não será considerado como renúncia de direitos.

    3. Exceto conforme permitido na Seção 6, as correções ou as renúncias de direitos destes Termos Comerciais devem ser efetuadas por escrito e assinadas por nós.

    4. Você não deve transferir seus direitos ou obrigações de acordo com estes Termos Comerciais para qualquer outra pessoa sem nosso consentimento.

    5. Estes Termos Comerciais não conferem direitos que beneficiam terceiros.

    6. Oferecemos ferramentas para proporcionar transparência e controles aos nossos usuários sobre a experiência no Facebook, incluindo informações para mostrar a eles o motivo pelo qual estão vendo determinado conteúdo ou fornecer feedback sobre ele. Além disso, disponibilizamos controles para que eles bloqueiem ou parem de ver certos tipos de conteúdo (como remover a si mesmos dos interesses usados para publicidade). Você concorda que as informações sobre você e seu uso dos Produtos da Meta para fins comerciais podem ser incluídas nessas ferramentas. Para fins de esclarecimento, nossa licença para conteúdo se estende à exibição do conteúdo em conjunto com o fornecimento dessas ferramentas.

    7. Você consente que nós podemos divulgar seu conteúdo de publicidade e publicações da Página do Facebook (“ Conteúdo Comercial”) e todas as informações associadas a esse Conteúdo Comercial, incluindo informações associadas à veiculação dele, em resposta a processos judiciais válidos relacionados a uma questão eleitoral ou a uma entidade ou órgão governamental se a Meta acreditar que a divulgação dessas informações pode auxiliar em uma investigação legal.

    8. Observe que nossas políticas de retenção para Conteúdo Comercial podem ser diferentes daquelas estabelecidas acima nos Termos. Nós retemos Conteúdo Comercial conforme necessário para fornecer nossos serviços a usuários, para registro interno e para fins de segurança e melhoria de produtos.

    9. Todos os nossos direitos e obrigações conforme estes Termos Comerciais são livremente atribuíveis por nós em relação a fusões, aquisições, vendas de bens, imposição da lei ou outro fator.

    10. Nada nestes Termos Comerciais ou quaisquer termos complementares aplicáveis nos impedirá de cumprir a lei.

    11. Nós nos reservamos todos os direitos não concedidos expressamente a você.

Observação: para os fins destes Termos Comerciais, as referências feitas nos acordos ou termos existentes à (i) “Declaração de Direitos e Responsabilidades”, “Declaração” ou “SRR” agora significarão os Termos da Meta ou Termos, assim como as referências ao (ii) “Facebook” (quando usado para se referir a nossos produtos e serviços) ou “Serviços do Facebook” ou “Serviços” agora significarão Produtos da Meta.


Data de entrada em vigor: 6 de março de 2024